229356
Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES
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Conforme estabelece a Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), a gestão dos recursos hídricos deve
a todo o momento visar o uso múltiplo das águas. Desta forma, todos os setores usuários da água têm igualdade de
acesso aos recursos hídricos. Contudo, há uma exceção a esta regra, que vale para situações de escassez, em que os
usos prioritários da água passam a ser para
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