Magna Concursos
2401366 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: COPS-UEL
Orgão: Câm. Londrina-PR
Provas:
Sobre as limitações impostas ao poder de tributar dos Municípios, considere as afirmativas a seguir.
I. Instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão.
II. Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
III. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
IV. Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.
Assinale a alternativa correta.
 

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