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1306675 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMA
Orgão: IF-MA

Sobre as responsabilidades e as sanções dos servidores públicos civis da União, previstas nos artigos 121 a 126A, da Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas abaixo.

I. A responsabilidade civil do servidor público federal somente decorre de ato comisso doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

II. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

III. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

IV. O servidor não responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas funções.

V. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Está correto o que se afirma apenas em:

 

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