A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Rio dos Índios.
Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o
trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as
horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de 50%, salvo a
concessão de outro dia de folga compensatória. Nos serviços
públicos ininterruptos, deverá recair, no mínimo, 1 dia de repouso
semanal no domingo, a cada:
