Observe atentamente as afirmativas:
I. ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
II. ninguém será preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo hipótese de transgressão ou crime propriamente militar, na forma da lei.
III. não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Com base no exposto acima, assinale a alternativa correta.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
99 Questões