Magna Concursos
54786 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

Observe atentamente as afirmativas:

I. ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

II. ninguém será preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo hipótese de transgressão ou crime propriamente militar, na forma da lei.

III. não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Com base no exposto acima, assinale a alternativa correta.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas