demonstração da indispensabilidade dos dados constantes em determinadas instituições financeiras, Receita Federal ou Fazendas Públicas.

requisição do Ministério Público Federal ou dos Estados e a determinação do Tribunais de Contas da União ou dos Estados.

individualização da pessoa investigada e do objeto da investigação.

obrigatoriedade da manutenção do sigilo em relação às pessoas estranhas à causa.

utilização de dados obtidos somente para a investigação que lhe deu causa.