Questão 1210478

1210478 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPE-RN

Provas:

Conforme previsto na LEP, constitui incumbência da DP

diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento.

requerer a emissão anual do atestado de pena a cumprir.

colaborar na fiscalização do cumprimento das condições da suspensão e do livramento condicional.

fiscalizar a regularidade formal das guias de recolhimento e de internamento.

contribuir na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária.

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