O princípio da gestão democrática do ensino público restringe-se à participação da comunidade escolar apenas nos processos pedagógicos internos da escola, não alcançando a forma de organização do sistema de ensino municipal.

A gratuidade do ensino público aplica-se exclusivamente às instituições privadas conveniadas ao Poder Público, desde que observados os critérios definidos em regulamento próprio.

A construção do conhecimento é concebida de forma interdisciplinar, ultrapassando o espaço físico da escola e promovendo intercâmbio com outras instituições da sociedade e com as práticas sociais.

A valorização do profissional da educação escolar limita-se à garantia de remuneração compatível, não abrangendo aspectos relacionados às condições de trabalho ou ao reconhecimento institucional.