Questão 2533563

2533563 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Rio Branco-AC

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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

Um Município criou uma lei que isenta os cidadãos aposentados do pagamento de IPTU.

Tal hipótese fática trata-se de

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