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371383 Ano: 2011
Disciplina: Direito Notarial e Registral
Banca: FUNDEP
Orgão: TJ-MG

Analise as seguintes afirmativas sobre o processo de Retificação Administrativa de Área previsto no Art. 213 da Lei de Registros Públicos.

I. O prazo máximo para manifestação do confrontante notificado pelo Oficial do Registro de Imóveis é de 15 (quinze) dias.

II. Havendo impugnação de qualquer confrontante, o Oficial encerrará imediatamente o processo de Retificação Administrativa de Área e remeterá as partes ao judiciário.

III. Versando a Retificação Administrativa de Área sobre imóvel rural, além dos requisitos legais previstos no art. 213 da LRP, o Oficial requer ainda que seja apresentado o comprovante de pagamento do CCIR, bem como dos três últimos ITR’s e Certidão Negativa de Débitos do INSS.

IV. Havendo dúvida do Oficial quanto à situação do imóvel em face dos confrontantes, o mesmo deverá realizar diligência no local do imóvel objeto do procedimento.

A análise permite concluir que

 

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