Questão 3439837

3439837 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Gama
Orgão: Pref. Inocência-MS

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Em relação à destinação de recursos públicos para o setor privado, qual das alternativas a seguir está CORRETA? (Manual de Parcerias Público-Privadas, Tribunal de Contas da União (TCU), páginas 12-15)

Concessões e permissões são exemplos de modalidades em que o Estado transfere temporariamente a gestão de serviços públicos ao setor privado, mantendo a titularidade dos bens e recursos envolvidos.

Parcerias público-privadas (PPPs) são exclusivamente voltadas para a privatização de empresas estatais, visando a redução do papel do Estado na economia.

Subsídios e incentivos fiscais são formas de transferência direta de recursos financeiros do Estado para o setor privado, sem contrapartida ou retorno esperado.

A terceirização de atividades-fim de órgãos públicos é vedada pela Constituição Federal, devido ao princípio da legalidade.

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