a ação, ainda que culposa, capaz de causar dano físico ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou de suas partes, é punível com reclusão de cinco a dez anos.

para caracterização do crime de inscrição fraudulenta de eleitor, previsto pelo art. 289 do Código Eleitoral, é necessária a constatação de resultado, motivo pelo qual se exige o deferimento da referida inscrição para consumação do crime.

a suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado, por crimes não elencados na LC 64/1990, cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

o elemento subjetivo constante do crime de arguição de inelegibilidade temerária ou de má-fé, previsto no art. 25 da LC 64/1990, exige o dolo direto para efeito de responsabilização penal.