Magna Concursos
3408015 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: IPRED-SP
Provas:

Sobre os serviços públicos, analise as proposições abaixo.

I. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a anulação da concessão.

II. A declaração da encampação da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

III. As tarifas poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

IV. Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.

É correto o que se afirma, apenas, em

 

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