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Respondida
677059
Ano:
2006
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
BACEN
Provas:
Procurador do Bacen
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Legislação Especial
Lei 8.137/1990: Crimes contra Ordem Tributária, Econômica e Rel. Consumo
Nos crimes contra a ordem tributária,
A
não cabe a chamada delação premiada.
B
o sujeito ativo não pode ser funcionário público.
C
a pena pecuniária deve ser fixada em dias-multa.
D
a ação penal é pública ou privada.
E
a pena de multa pode ser elevada até o triplo.
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