A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização prévia, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

Somente será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

Conceder-se-á mandado de segurança sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.