Questão 1339405

1339405 Ano: 2011
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Pref. Pelotas-RS

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Legislação Estadual e MunicipalCódigos de Obras Estaduais e Municipais

Aduz a Lei nº 5.528, de 30 de dezembro de 2008 (Código de Obras para Edificações do Município de Pelotas – RS) que a Licença para Demolição será dada, a requerimento do proprietário, acompanhada por responsável técnico e com a documentação mínima. Com base nesta afirmação, assinale a alternativa INCORRETA:

Faz parte da documentação mínima, para que seja dada a Licença para Demolição, a Planta de Situação em que constem a orientação geográfica, sua distância em relação à esquina e denominação de, no mínimo, três logradouros públicos que definam o quarteirão no qual está inserido o lote.

Faz parte da documentação mínima, para que seja dada a Licença para Demolição, o Levantamento fotográfico completo do imóvel.

Para edificações constantes do inventário do patrimônio cultural de Pelotas, será necessária análise por parte do órgão municipal responsável.

Em nenhuma hipótese será dispensada Licença a Demolição de muros de fechamentos.

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