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Respondida
1432169
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FGR
Orgão:
Pref. Congonhas-MG
Provas:
Guarda Municipal
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Legislação Especial
Lei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade
De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade, constituem sanções administrativas aplicáveis à autoridade culpada:
A
Multa.
B
Não exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
C
Perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.
D
Suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.
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