Lei Penal temporária é aquela que se verifica quando a sua duração está relacionada a situações de anormalidade.

Ultratividade da lei Penal, constata-se quando o crime foi praticado durante a vigência de uma lei, posteriormente revogada por outra favorável ao agente.

Lei Penal benéfica ou Lex mitior, ocorre da sucessão de leis penais no tempo, do fato previsto como crime ou quando a contravenção penal tenha sido praticado na vigência da lei anterior, e o novo instrumento legislativo seja mais vantajoso ao agente, favorecendo-o de qualquer modo.