falta grave do empregador e autoriza o empregado a pleitear em Juízo a homologação do pedido de demissão.

falta grave do empregador e autoriza o empregado a pleitear em Juízo a declaração da despedida indireta, com o pagamento das respectivas indenizações.

infração administrativa e sujeita a empresa ao pagamento de multa imposta pelo Delegacia Regional do Trabalho.

infração administrativa e sujeita a empresa à interdição pelo Ministério do Trabalho.

infração administrativa e autoriza o empregado a pleitear em Juízo a suspensão do contrato de trabalho até a regularização do pagamento.