A incompetência absoluta deve ser argüida pelo réu como matéria preliminar de mérito da contestação, sob pena de preclusão.

Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.

A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa, mas não interrompe a prescrição ou constitui o devedor em mora se ordenada por juiz incompetente.

Quando a lei considerar obrigatória a intervenção do Ministério Público, a parte promover-lhe-á a intimação sob pena de irregularidade do processo.

Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis das 8 (oito) às 20 (vinte) horas.