Prova Completa: Advogado (EPAGRI-SC - FEPESE

As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa, são consideradas pelo Código Tributário Nacional como:

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2803230 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

A definição do fato gerador da obrigação tributária principal é estabelecida:

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2803227 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular prescreve em:

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2803226 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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Código Civil

Na sociedade em comandita por ações:

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2803225 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Caracterização e da Inscrição (arts. 966 ao 971)

É correto afirmar que:

A

a lei assegurará tratamento favorecido e simplificado somente ao empresário rural, quanto à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

B

a lei assegurará tratamento simplificado somente ao pequeno empresário, quanto à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

C

a lei dispensa o empresário rural da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

D

a lei dispensa o pequeno empresário da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

E

a lei assegurará tratamento favorecido e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis e aos efeitos daí decorrentes.

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2803171 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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Ação Rescisória Trabalhista (art. 836 da CLT; arts. 966 a 975 do NCPC)

Assinale a alternativa correta:

A

Não cabe a propositura de ação rescisória das sentenças condenatórias proferidas pelos juízes do trabalho.

B

Os dissídios individuais, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação, ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

C

Os empregados e os empregadores não podem postular perante a Justiça do Trabalho sem a representação por advogado devidamente constituído e habilitado perante a respectiva entidade de classe.

D

O não comparecimento do autor da ação à audiência acarreta a suspensão do processo.

E

Terminada a instrução, poderão as partes aduzir razões finais, em prazo não excedente de vinte minutos para cada uma.