Questão 2661940

2661940 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AMEOSC
Orgão: Câm. Iporã Oeste-SC

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De acordo com a Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

É facultativa a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).

Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

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