- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU
- Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
A Constituição da República Federativa do Brasil trata sobre a competência tributária dos municípios. Com
base nessa norma, é de competência tributária dos municípios, instituir imposto sobre:
I - Propriedade predial e territorial urbana. II - Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. III - Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. IV - Renda e proventos de qualquer natureza.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
I - Propriedade predial e territorial urbana. II - Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. III - Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. IV - Renda e proventos de qualquer natureza.
De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.