Questão 663591

663591 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: SOPH

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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDa Aplicação da Pena (arts. 6º ao 24)

A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. De acordo com a lei, para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente deverá observar:

a situação econômica do infrator, no caso de multa.

o estado e município em que foi realizada a infração, já que isso altera a gravidade.

o tipo de ocupação do infrator, por exemplo, se o infrator for um servidor público isto pode ser um atenuante para a gradação da pena.

a nacionalidade do infrator, já que isso pode influenciar na gradação da pena.

a faixa etária do infrator, quando acima de 30 anos, por exemplo, constitui-se como um agravante para a pena.

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