É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

Considera-se transferência, para os efeitos da CLT, aquela que acarretar necessariamente a mudança do domicílio do empregado.

Segundo a jurisprudência do TST, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é que esta seja definitiva.

As despesas resultantes da transferência correrão por conta do empregador.