Núcleo Urbano: Área de Preservação Permanente ao longo de cursos d’água naturais.

Núcleo Urbano: constitui a área do território municipal indicada no mapa constante do Anexo I, parte integrante desta Lei Complementar, que contempla edificações existentes até 22 de dezembro de 2016.

Núcleo Urbano: às edificações já existentes, cujas obras tenham respeitado a legislação mais restritiva vigente à época em que foram construídas.

Núcleo Urbano: assentamento humano, com uso misto e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista na Lei Federal nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972.