Questão 307163

307163 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

Provas:

Os recursos no sistema da Lei n.º 7.347/85:

Não se submetem ao regime recursal do Código de Processo Civil.

Têm, sempre, o efeito meramente devolutivo como regra geral.

Não se assemelham ao sistema recursal previsto na Lei nº 9.099/95.

Não estabelecem poder ao juiz para conceder efeito suspensivo sendo inconstitucional o art. 14 da Lei n.º 7.347/85.

Têm disciplina própria, a saber, a Lei n.º 7.347/85 possui sistema recursal específico estruturado integralmente na Lei n.º 8.078/90.

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