Chama-se direito adquirido a decisão judicial de que já não caiba recurso.

Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei estrangeira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.

O agente público não responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas mesmo em caso de dolo ou erro grosseiro.

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, exceto quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.