Magna Concursos
464652 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FUMARC
Orgão: TJ-MG
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A norma constitucional, segundo a qual é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica, EXCETO a
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