Questão 139229

139229 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESGRANRIO
Orgão: SECAD-TO

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Organização do EstadoIntervenção Federal e Estadual

O município que deixar de prestar as contas devidas, na forma da lei, poderá sofrer intervenção que, nos dizeres de Pontes de Miranda, "consiste na incursão da entidade interventora nos negócios da entidade que a suporta". Nesse caso, a intervenção caberá:

à União, mediante lei aprovada pelo Congresso Nacional.

à União, mediante decreto presidencial.

ao Estado em que se situa o município, mediante decreto do Governador aprovado pela Assembléia Legislativa.

ao Estado em que se situa o município, mediante lei aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada pelo Governador.

ao Estado em que se situa o município, mediante ato de iniciativa conjunta dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estaduais.