Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance dos seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utiliza rá, sucessivamente, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, a analogia e a equidade.

A lei tributária deve ser interpretada literalmente apenas sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção.

Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, em qualquer caso, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão.

A lei tributária que define infrações não admite graduação da penalidade aplicável.