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Respondida
1257630
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-MA
Provas:
Defensor Público
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Prolegômenos
Identifica-se a aplicação do
direito penal do autor em detrimento ao direito penal do fato
nas seguintes disposições legais:
A
Regime de cumprimento de pena e reincidência.
B
Fixação da pena, regime de cumprimento da pena e espécies de sanção.
C
Concurso material de delitos, concurso formal de delitos e crime continuado.
D
Fixação da pena e concurso de crimes.
E
Aberratio ictus
, resultado diverso do pretendido, espécies de sanção.
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