Magna Concursos
2944653 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: QUADRIX
Orgão: CREA-GO
Provas:

Com base na Lei n.° 6.830/1980, julgue o item.

A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo apenas aquelas de natureza tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

 

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