- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
Um consórcio público municipal, na área de saúde,
deverá obedecer expressamente aos princípios do Sistema Único de Saúde – SUS, dentre os quais:
