Com referência ao direito tributário, julgue o item a seguir.

Na interpretação e integração da legislação tributária, a autoridade fiscal pode valer-se da analogia e da eqüidade, mas com limitações, de modo que o emprego da primeira não pode resultar na exigência de tributo que a lei não haja previsto e que a aplicação da segunda não pode ter como conseqüência a exoneração do contribuinte, se o tributo for devido.