De acordo com o vigente entendimento da cúpula do Poder Judiciário, se um ente público se tornar inadimplente quanto ao pagamento da remuneração de seus servidores, estes poderão, legitimamente, realizar greve, desde que mantenham em funcionamento os serviços essenciais.

O princípio da moralidade possui conteúdo indeterminado, dada a subjetividade e a indefinição de contornos desse conceito, o qual reclama densificação em face das situações concretas. Por essa razão, não é juridicamente admissível o controle judicial da administração pública com base nesse princípio.

Se um agente público adotar conduta que corresponda a alguns dos atos de improbidade previstos na lei própria (Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992), as únicas sanções a que estará sujeito, nos termos da Constituição, consistem na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento do erário.

Em virtude do princípio da segurança jurídica, é exigível dos administradores públicos o cumprimento apenas dos princípios explícitos contidos na Constituição da República.

Não subsiste no Direito Constitucional brasileiro a aposentadoria compulsória de servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, por idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.