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Respondida
1199770
Ano:
2018
Disciplina:
Direito do Trabalho
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PGE-PE
Provas:
Procurador do Estado
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Direito Coletivo do Trabalho
Negociação Coletiva
Direito Coletivo do Trabalho
Princípios do direito coletivo
Acerca do direito coletivo do trabalho, assinale a opção correta.
A
De acordo com a Convenção n.º 87 da OIT, as autoridades públicas devem intervir na elaboração dos estatutos e regulamentos administrativos das organizações de trabalhadores e de entidades patronais.
B
O Brasil não recepcionou a Convenção n.º 87 da OIT, já que a plena liberdade e a pluralidade sindicais contrariam o princípio da unicidade sindical.
C
As cláusulas firmadas por convenções ou acordos coletivos poderão ser objeto de impugnação e anulação por meio do ajuizamento de ações individuais.
D
As cláusulas e condições estabelecidas nas convenções coletivas de trabalho deverão prevalecer sobre aquelas estipuladas nos acordos coletivos de trabalho.
E
Esgotado o prazo de vigência previsto na convenção ou no acordo coletivo, aquelas disposições negociadas devem continuar a produzir efeitos até que instrumento posterior determine sua cessação.
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