Magna Concursos
2679988 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RJ

Considerando os crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir.

O funcionário público que, ao cobrar multa do contribuinte, emprega meio vexatório ou gravoso pratica crime de excesso de exação.

 

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