São passíveis de penalidades disciplinares os servidores que se negarem a prestar assistência ao munícipe, quando por este solicitada, para esclarecimento das normas consubstanciadas no Código de posturas.

São passíveis de penalidades disciplinares os agentes fiscais que, por negligência ou má fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade.

São passíveis de penalidades disciplinares os agentes fiscais que, tendo conhecimento de infração, deixarem de autuar o infrator.

A toda e qualquer penalidade cabe defesa.

São autoridades competentes para lavrar o auto de infração e arbitrar multas, os Agentes Fiscais e outros servidores públicos para isso designados por ato do Prefeito Municipal.