Questão 1065446

1065446 Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade das Entidades Educacionais e Assistenciais

É condição para o pleno gozo da imunidade tributária por entidade educacional, nos termos do Código Tributário Nacional, no caso de entidades privadas,

contribuir com 0,5% de sua receita líquida para o Fundo Nacional de Combate e Erradicação da Pobreza.

não possuir investimentos em ativos financeiros mantidos para negociação, ainda que destinados à mera gestão do patrimônio institucional da entidade.

manter movimentação financeira centralizada em conta bancária aberta junto a instituição financeira oficial.

não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, exceto a título de lucro ou participação no seu resultado.

aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais.

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