Questão 3776314

3776314 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. São Mateus-ES

Provas:

Procurador Legislativo
Provas ×

Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário

A repetição ou compensação do indébito tributário permite ao contribuinte pleitear a devolução de tributos pagos indevidamente ou em valor superior ao devido, respeitando os requisitos legais. Sobre este tema, assinale a alternativa correta:

A restituição de tributos pagos indevidamente é devida ao vendedor da mercadoria, independentemente de quem tenha assumido o encargo financeiro.

A compensação do indébito pode ser realizada automaticamente, sem necessidade de legislação específica autorizando o procedimento no âmbito do ente federado.

O direito de pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente extingue-se em cinco anos, conforme previsto no CTN, e a restituição pode incluir juros de mora e penalidades.

O direito à restituição prescreve em cinco anos, mas a ação anulatória contra decisão administrativa que negue o pedido de restituição prescreve em cinco anos também.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Legislativo

50 Questões

Provas

Procurador Legislativo

Acesse sua Conta

Crie uma Conta