não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas às providências para assegurar o escoamento das águas;

na apresentação de projetos de loteamentos, a SEMA no âmbito de sua competência, deverá manifestar-se necessariamente, sobre proteção de interesses paisagísticos arquitetônicos, históricos, culturais e ecológicos;

será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade, desde que sejam superior no máximo a vinte por cento.

o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento.