- Duração do TrabalhoDos Períodos de Descanso (Intervalos Interjornada e Intrajornada)
- Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece no artigo 66 que, entre duas jornadas de trabalho, haverá um período mínimo para descanso em horas, de