Questão 1203295

1203295 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: EPL
Orgão: Pref. Paraíso Norte-PR

Provas:

O art. 16 do Código Tributário Nacional define “Imposto” como sendo:

Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte;

Tributo vinculado, onde o aspecto material de hipótese de incidência consiste numa atuação estatal;

Pagamento pelo exercício regular do Poder de Polícia;

Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato;

Tributo que têm como fato gerador o benefício decorrente das obras públicas. Cobradas somente na região beneficiada pela obra;

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