Magna Concursos
Acerca da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei nº 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo, julgue o item.
O ressarcimento integral do dano patrimonial aos cofres públicos constitui hipótese de extinção da punibilidade do agente público que cometer ato de improbidade administrativa, afastando as sanções de natureza civil, penal e administrativa.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente Fiscal - Terapia Ocupacional

116 Questões

Agente-Fiscal - Fisioterapia

120 Questões

Analista de Sistemas

120 Questões

Analista de Suporte

120 Questões

Assistente - Comunicação

120 Questões

Procurador Jurídico

120 Questões