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Respondida
702660
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Cerquilho-SP
Provas:
Fiscal de Rendas
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Administração Tributária
Dívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
O débito inscrito em dívida ativa
A
goza de presunção de liquidez, de certeza e de exequibilidade.
B
não poderá ter exigibilidade suspensa.
C
não impede a obtenção de certidão negativa de débitos.
D
deve ser exclusivamente de natureza tributária.
E
abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
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