Questão 1261188

1261188 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Procurador do Estado
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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Assinale a alternativa correta sobre a disciplina legal das isenções tributárias.

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção.

As isenções tributárias concedidas sob condição onerosa poderão ser livremente suprimidas.

Nas hipóteses de solidariedade tributária, a isenção de crédito sempre exonera todos os coobrigados, mesmo que outorgada pessoalmente a apenas um deles.

Tal como a remissão e a anistia, a isenção é forma de extinção do crédito tributário.

Como disciplina geral, a isenção outorgada aos impostos será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.

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