Questão 1045103

1045103 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais prescritos na Constituição da República Federativa do Brasil, tem-se como correto:

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

os direitos e garantias individuais podem ser suprimidos, via emenda constitucional, não se beneficiando da regra do artigo 60 da Constituição de 1988.

o habeas corpus , o mandado de segurança, o mandado de injunção e o habeas data não figuram no rol dos direitos e garantias fundamentais da Constituição vigente.

é direito fundamental o direito à propriedade, que, entretanto, não se estende ao direito de herança.

os direitos e garantias expressos no rol do artigo quinto da Constituição de 1988 são considerados taxativos, na dicção de seu parágrafo segundo.

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