Prova Completa: Técnico de Controle Externo - Jornalismo (TCE-SC - FEPESE

O parecer prévio emitido pelo TCE/SC sobre as contas prestadas pelo Governador do Estado consistirá em apreciação geral e fundamentada da gestão orçamentária, patrimonial e financeira havida no exercício financeiro.
Assinale a alternativa que contém assunto que não deve ser abordado no parecer prévio tratado ou em relatório que o acompanhe.

A

Demonstrar se o Balanço Geral do Estado representa adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial do Estado em 31 de dezembro.

B

Analisar se as operações estão de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados à administração pública.

C

Observância às normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos públicos, por meio de relatório.

D

O exame de responsabilidade dos administradores e demais responsáveis de unidades gestoras por dinheiros, bens e valores, cujas contas serão objeto de julgamento pelo Tribunal.

E

Reflexo da administração financeira e orçamentária estadual no desenvolvimento econômico e social, por meio de relatório.

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1045215 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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TCE-SCLei Complementar 202/2000: Lei Orgânica do TCE-SC

A decisão do TCE/SC em processo de prestação ou tomada de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa.
Assinale a alternativa que se refere a uma decisão preliminar.

A

É a decisão pela qual o Tribunal julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

B

É a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos do art. 22 da Lei Orgânica do TCE/SC.

C

É a decisão pela qual o Tribunal ordena a suspensão das contas para realização de diligência, visando sua complementação.

D

É a decisão pela qual o Tribunal, antes de pronunciar-se quanto ao mérito das contas, resolve sobrestar o julgamento, ordenar a citação dos responsáveis ou, ainda, determinar as diligências necessárias ao saneamento do processo.

E

É a decisão pela qual o Tribunal julga as contas com parecer adverso para que as mesmas possam ser submetidas a julgamento político junto ao Poder Legislativo competente.

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1045214 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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TCE-SCLei Complementar 202/2000: Lei Orgânica do TCE-SC

O TCE/SC tem jurisdição própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. De acordo com a Lei Orgânica do referido Tribunal, assinale dentre as alternativas abaixo, aquela que não apresenta pessoas e matérias abrangidas na sua jurisdição

A

Aqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário.

B

Os dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que de qualquer modo venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Estado ou do Município ou de outra entidade pública estadual ou municipal.

C

Qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie, ou administre dinheiros, bens e valores privados, mesmo que o Estado ou o Município não respondam pelos mesmos.

D

Os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Município a pessoas jurídicas de direito público ou privado, mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento congênere, e pela aplicação das subvenções por eles concedidas a qualquer entidade de direito privado.

E

Os herdeiros dos administradores e responsáveis a que se refere este artigo, os quais responderão pelos débitos do falecido perante a Fazenda Pública, até a parte que na herança lhes couber.

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1045213 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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TCE-SCLei Complementar 202/2000: Lei Orgânica do TCE-SC

No que se refere ao controle das obras públicas realizado pelo TCE/SC, assinale a única alternativa que contém afirmação correta.

A

Esse trabalho é realizado pela Diretoria de Auditorias Especiais (DAE) do TCE.

B

Os trabalhos são realizados através de auditorias extraordinárias, com inspeções “in loco”, apenas em casos de denúncias de irregularidades.

C

Não consta como objetivo do trabalho verificar se os custos são compatíveis com os praticados pelo mercado, mas, sim, se houve cumprimento da legalidade dos processos de licitações.

D

A partir desse trabalho, o TCE pode verificar se os recursos públicos, destinados a obras executadas pelo Estado e municípios, são aplicados segundo princípios constitucionais da legalidade, legitimidade, economicidade e eficácia.

E

O alvo dos trabalhos abrange rodovias, barragens, sistemas de abastecimento de água, subestações de energia, escolas, construção de prédios públicos, bem como serviços de limpeza e vigilância.

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1045212 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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TCE-SCLei Complementar 202/2000: Lei Orgânica do TCE-SC

Assinale a alternativa que não apresenta competência do TCE/SC, definida no artigo 1º da sua Lei Orgânica, em conformidade com a Constituição do Estado de Santa Catarina.

A

Apreciar as contas prestadas pelo Governador do Estado.

B

Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, da administração direta e indireta.

C

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Município a pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado, mediante convênio, acordo, ajuste ou qualquer instrumento congênere.

D

Decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, e representação, na forma prevista na Lei.

E

Elaborar parecer prévio envolvendo o exame de responsabilidade dos administradores, incluindo o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara de Vereadores e demais responsáveis de unidades gestoras, por dinheiros, bens e valores, cujas contas serão objeto de julgamento pelo Tribunal.

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1045211 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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TCE-SCLei Complementar 202/2000: Lei Orgânica do TCE-SC

Assinale a alternativa que indica a periodicidade em que o TCE/SC encaminhará ao Poder Legislativo Estadual relatório de suas atividades.

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1045210 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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TCE-SCRegimento Interno: TCE-SC
TCE-SCLei Complementar 202/2000: Lei Orgânica do TCE-SC

O TCE/SC poderá aplicar determinadas sanções aos administradores e demais responsáveis, no âmbito estadual e municipal. Quando o responsável for julgado em débito, além do ressarcimento a que está obrigado, poderá ainda o Tribunal aplicar-lhe multa. Assinale a alternativa que se refere ao valor máximo para a multa na situação aqui tipificada (envolvendo ressarcimento), conforme previsto na Lei Orgânica do TCE/SC e em seu Regimento Interno.

A

Multa de até 5 (cinco) salários mínimos.

B

Multa de até 10 (dez) salários mínimos.

C

Multa de até 100% (cem por cento) do dano causado ao erário.

D

Multa de até 500% (quinhentos por cento) do dano causado ao erário, após os acréscimos legais.

E

Multa de até 5.000,00 (cinco mil reais) – valor este que poderá ser atualizado pelo Tribunal com base na variação de índice oficial de correção monetária adotado pelo Estado.

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1045209 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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TCE-SC

Assinale a única alternativa que não constitui um dos “objetivos básicos” da auditoria operacional exercida pelo TCE/SC, conforme a Resolução nº TC 16/94.

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1045208 Ano: 2006
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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TCE-SC

De acordo com a Resolução nº TC 16/94, o TCE/SC procederá inspeções ou auditorias que considerar necessárias.
Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta sobre tais inspeções ou auditorias.

A

As inspeções ou auditoria são realizadas com vistas ao exame dos atos e fatos ligados ao controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional, patrimonial e dos atos de pessoal, e à avaliação do grau de eficiência, eficácia e economicidade das operações realizadas.

B

Aos servidores encarregados da auditoria será dado amplo acesso a todos os dados, informações e elementos necessários ao exame dos atos administrativos e condições para o eficaz desempenho do encargo.

C

A ausência do responsável pela unidade inspecionada ou auditada não poderá servir de impedimento para a realização da inspeção ou auditoria.

D

Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal de Contas, quando de auditoria, sob qualquer pretexto.

E

Nos casos de sonegação de documentos e informações por parte da unidade inspecionada ou auditada, a primeira ação do coordenador da equipe de inspeção ou auditoria será a comunicação do acontecido ao Tribunal de Justiça do Estado.