Admite-se a destinação de recursos públicos para o auxílio a instituições privadas que prestam assistência à saúde, ainda que tenham finalidade lucrativa.

A assistência à saúde é admitida para instituições privadas, desde que filantrópicas.

As ações governamentais de assistência social serão descentralizadas e integradas, cabendo à União a coordenação e a execução dos respectivos programas, com participação das entidades beneficentes de assistência social e das comunidades.

O volume dos recursos destinados pelo Município às ações e serviços de saúde será fixado em decreto-lei.